Contribuição ao incra à luz de recente manifestação jurisprudencial

Rafael da Rocha Guazelli de Jesus
Advogado/PR
Pós-graduando pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

1. Introdução

A contribuição pode ser compreendida como tributo de natureza autônoma que possui destinação específica em lei com hipótese de incidência desvinculada da atuação estatal e não restituível.
O professor Tácio Gama Lacerda1 leciona que:
“Como ponto de partida, adota-se a seguinte definição para o conceito de contribuição especiais: tributos, com destinação específica em lei, hipótese de incidência desvinculada de atuação estatal e não restituível. A primeira característica apontada permite separar as contribuições de todos os demais tipos de prestação. Já as demais características eleitas servem para, no conjunto dos tributos, separar as contribuições das demais espéciestributárias sujeitas a regime jurídicos diversos.”
Há três tipos de contribuições previstas na Constituição Federal, assim denominadas: (I) sociais; (II) interventivas; e (III) coorporativas.
A contribuição ao INCRA (prevista originariamente pela Lei 2.613/55) pode ser enquadrada como de natureza interventiva no domínio econômico porque visa assegurar a função social da propriedade e coibir as desigualdades sociais e regionais. Tal entendimento foi exarado através do voto da ministra Eliana Calmon nos Embargos de Divergência em RESP nº 722.808/PR:
“Conquanto o Supremo Tribunal Federal ainda não tenha se pronunciado especificamente sobre a natureza jurídica da contribuição devida ao INCRA, resta claro que, através da contribuição em tela, a autarquia promove o equilíbrio na seara do domínio econômico e, conseqüentemente, a justiça social, ao garantir a função social da propriedade e promovera redução das desigualdades [...].”
Mas a questão que será discorrida abaixo é que a contribuição ao INCRA não foi recepcionada pela EC nº 33/01 que acresceu o parágrafo 2º ao art. 149 da Constituição Federal, bem como que só deve se sujeitar ao referido tributo quem mantenha algum nexo com a atividade interventiva.

2. Referibilidade e não-recepção pela EC nº 33/01

A referibilidade é uma das características essenciais que a contribuição de intervenção no domínio econômico deve conter para que atenda os preceitos impostos na Constituição Federal.
O tributarista Hugo de Brito Machado2 explana que:
“Assim, a lei que institui uma contribuição de intervenção no domínio econômico há de definir sua hipótese de incidência no estreito campo da atividade econômica na qual vai atuar como instrumento de intervenção estatal. E há de indicar expressamente a destinação dos recursos a serem arrecadados, que evidentemente não pode ultrapassar o âmbito da atividade interventiva.”
Ou seja, só estão sujeitos a contribuição aqueles que estão sofrendo a intervenção estatal, eis que serão os beneficiários. Ora, não há sentido sujeitar pessoas que não serão beneficiadas com a intervenção.
A contribuição ao INCRA tem como objetivo claro a intervenção para que os imóveis rurais cumpram a sua função social, o que logicamente é uma questão atinente ao mundo rural.
O Tribunal Regional Federal da 4a. Região, em recente julgamento, através de voto exarado pelo juiz federal Leandro Paulsen, entendeu que “[...] só podem ser chamados a contribuir aqueles que se sujeitam à intervenção e, no caso, a intervenção para fiscalizar e fazer com que os imóveis rurais cumpram a sua função social só diz respeito ao mundo rural. (Apelação Cível 2005.70.00.016118-4, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, 2a. TU, DJ 19.07.2007).
Assim, demonstra-se essencial o juízo de referibilidade para se legitimar a instituição e cobrança das contribuições. Entendimento diverso levaria à conclusão de que as contribuições nada mais são do que impostos com finalidade, surgindo clara afronta ao art. 167, IV, da Constituição Federal.
Indo adiante, a previsão de incidência da contribuição ao INCRA é a folha de salários, conforme a Lei 2.613/55. A Emenda Constitucional 33/01 acresceu o parágrafo 2º ao art. 149, que ficou assim redigido:
“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)      
II – incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III – poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)”.
A simples leitura dos dispositivos acima transcritos autoriza a dizer que há diversos critérios a serem seguidos para a instituição e cobrança da contribuição de intervenção no domínio econômico.
A presença do critério quantitativo é manifesta porque há o estabelecimento da base tributável, que no caso pode ser o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
Ora, não há previsão alguma de incidência para a CIDE sobre a folha de salários. Isso leva à conclusão inafastável de que a EC nº 33/01 não recepcionou a contribuição ao INCRA.
O juiz federal Leandro Paulsen, no recente julgamento referido acima, sustentou que: “No caso em tela no presente feito – contribuição do INCRA –, não há interpretação possível que preserve a contribuição. Incompatível que é, com o art. 149, parágrafo 2º, a, da CF, a incidência de contribuição de intervenção do domínio econômico sobre a folha de salários (que não é faturamento, não é receita bruta nem valor da operação), não foi recepcionada pela EC nº 33/01”.
Logo, pode-se concluir que a contribuição ao INCRA não foi recepcionada pela EC nº 33/01, eis que não há previsão para incidência de CIDE sobre folha de salários.

3. Conclusão

Portanto, conclui-se que a contribuição ao INCRA da forma como está posta não foi recepcionada pela EC nº 33/01, bem como não atende o requisito da referibilidade, que é essencial para a instituição e cobrança das contribuições.
Espera-se que o Supremo Tribunal Federal mantenha a mesma linha de raciocínio exarada pelo juiz federal Leandro Paulsen.

Notas 

1Curso de Especialização em Direito Tributário – Estudos Analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, p. 1145.
2MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Editora Malheiros, 2005, fls. 389/390.

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