Crítica ao novo posicionamento do tribunal regional federal da 04ª região quanto à contribuição ao incra

Recentemente escrevi artigo enaltecendo o brilhantismo do posicionamento do Tribunal Regional Federal da 04ª Região no julgamento da Apelação Cível 2005.70.00.016118-4 em que foi Relator o Ilustre. Desembargador Otávio Roberto Pamplona.

A questão foi bem analisada pelo tributarista e Juiz Federal Leandro Paulsen quando manifestou a sua divergência com a posição exarada pelo Desembargador Otávio Roberto Pamplona.

Inconstitucionalidade da cobrança do ICMS no serviço de transportes rodoviários interestadual, intermunicipal e internacional de passageiros

Com a edição da Lei Complementar n.º 87/96, o legislativo pretendeu dar solução à falta de regulamentação do ICMS, que nunca existiu desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, ou seja, os Estados da Federação exigiam o imposto sobre o consumo sem que tivesse ocorrido a necessária regulamentação do mesmo, o que implica em demérito de cobrança e completa ilegitimidade do imposto em face do sistema constitucional tributário vigente.

Descabimento de multa isolada para o caso de não homologação de compensação

O Estado dispõe de vários meios para a fiscalização e arrecadação dos tributos. Um dos meios utilizados é a imposição de sanções pelo descumprimento com as prestações dos tributos ou com os deveres formais ou instrumentais.

Nessa seara existe a multa que é uma figura no direito tributário que tem como função o incentivo ao contribuinte no cumprimento da obrigação tributária e dos deveres formais ou instrumentais.

Natureza tributária do ressarcimento e sua inconstitucionalidade

Antes de adentrar propriamente a natureza jurídica do ressarcimento previsto na Lei 9.656/1998, cumpre analisar o conceito de tributo assim previsto no art. 3º, do Código Tributário Nacional:

"Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

Compensação no direito tributário

A compensação está assim prevista no art. 368 do Código Civil: “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” Por sua vez, o art. 369 do Código Civil exige que sejam “dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”.

Ou seja, para que haja a compensação é essencial que o devedor seja ao mesmo tempo credor da mesma pessoa, devendo as dívidas serem líquidas e estarem vencidas.

Contribuição ao INCRA à luz de recente manifestação jurisprudencial

A contribuição pode ser compreendida como tributo de natureza autônoma que possui destinação específica em lei com hipótese de incidência desvinculada da atuação estatal e não restituível. O professor Tácio Gama Lacerda1 leciona que:

“Como ponto de partida, adota-se a seguinte definição para o conceito de contribuição especiais: tributos, com destinação específica em lei, hipótese de incidência desvinculada de atuação estatal e não restituível. A primeira característica apontada permite separar as contribuições de todos os demais tipos de prestação. Já as demais características eleitas servem para, no conjunto dos tributos, separar as contribuições das demais espécies tributárias sujeitas a regime jurídicos diversos.”