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Câncer de Mama e Direitos Trabalhistas: Garantias e Proteções à Mulher Trabalhadora

Introdução

O câncer de mama é a neoplasia mais comum entre as mulheres no Brasil e no mundo, representando cerca de 25% dos novos casos de câncer a cada ano, de acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA). Diante do impacto físico e emocional que essa doença provoca, além do longo e complexo tratamento que pode envolver cirurgias, quimioterapia, radioterapia e medicação, torna-se fundamental compreender as garantias e proteções que o ordenamento jurídico brasileiro oferece às trabalhadoras diagnosticadas com câncer de mama.
A legislação trabalhista, em consonância com normas de seguridade social e políticas públicas de saúde, garante direitos específicos às mulheres que enfrentam o câncer de mama, buscando mitigar os efeitos adversos que a doença e seu tratamento impõem sobre a vida profissional. Neste artigo, abordaremos os principais direitos trabalhistas assegurados a essas trabalhadoras, destacando aspectos relativos à estabilidade no emprego, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, além de outras proteções legais que têm por objetivo garantir dignidade e amparo às mulheres que enfrentam essa doença.

O câncer de mama e a relação com o trabalho

A relação entre o câncer de mama e o trabalho é complexa, pois o tratamento e suas consequências podem comprometer significativamente a capacidade laboral da mulher. Os sintomas e os efeitos colaterais dos tratamentos, como cansaço extremo, dores, náuseas, queda da imunidade, além do impacto psicológico, tornam muitas vezes impossível manter a rotina de trabalho. Ademais, em casos mais graves, o retorno ao ambiente de trabalho pode não ser viável, exigindo uma readaptação ou afastamento definitivo das funções laborais.
É nesse contexto que os direitos trabalhistas atuam como um instrumento fundamental para garantir que a trabalhadora acometida pelo câncer de mama possa ter o suporte necessário, seja no que diz respeito à manutenção de seu emprego, seja no amparo financeiro durante o período em que não puder desempenhar suas atividades.

Direitos trabalhistas assegurados à mulher com câncer de mama

Afastamento e Auxílio-Doença

Uma das primeiras garantias legais para a trabalhadora diagnosticada com câncer de mama é o direito ao afastamento remunerado por meio do auxílio-doença. De acordo com a legislação brasileira, o trabalhador que, por motivo de doença, fica temporariamente incapacitado para o trabalho por um período superior a 15 dias, tem direito a esse benefício, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Nos primeiros 15 dias de afastamento, o salário continua a ser pago pelo empregador. Após esse período, a responsabilidade pelo pagamento do benefício passa a ser do INSS, que concede o auxílio-doença mediante perícia médica que comprove a incapacidade para o exercício das atividades profissionais.

Estabilidade Provisória no Emprego

Outro direito relevante é a estabilidade no emprego. De acordo com a Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a trabalhadora diagnosticada com câncer, especialmente quando o nexo causal entre a doença e o trabalho for demonstrado, tem direito à estabilidade provisória no emprego por um período de 12 meses após o término do auxílio-doença acidentário.
No entanto, mesmo que a doença não tenha origem ocupacional, as mulheres diagnosticadas com câncer de mama podem buscar na Justiça a garantia de manutenção no emprego, especialmente em situações em que o desligamento do trabalho poderia agravar o quadro de saúde da trabalhadora.

Aposentadoria por Invalidez

Nos casos em que o câncer de mama leva à invalidez permanente, a trabalhadora pode ter direito à aposentadoria por invalidez. Esse benefício é concedido pelo INSS mediante a comprovação de que a doença impossibilita definitivamente o exercício de qualquer atividade profissional.
A aposentadoria por invalidez exige perícia médica do INSS, e em algumas situações, a mulher pode ser convocada para novas avaliações a fim de verificar se a condição de invalidez persiste.

Reabilitação Profissional

O INSS também oferece o serviço de reabilitação profissional, voltado para as trabalhadoras que, após o tratamento, encontram dificuldades para retomar a função original devido às sequelas do câncer de mama. A reabilitação tem por objetivo proporcionar treinamento ou capacitação para o exercício de novas atividades que sejam compatíveis com as limitações impostas pela doença.

Prioridade no Saque do FGTS e PIS/PASEP

A legislação brasileira permite que a trabalhadora diagnosticada com câncer de mama faça o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Programa de Integração Social (PIS). Essa possibilidade de saque antecipado visa proporcionar alívio financeiro em um momento de vulnerabilidade, permitindo que a trabalhadora utilize esses recursos para custear tratamentos ou outras necessidades relacionadas à doença.
O saque pode ser solicitado diretamente na Caixa Econômica Federal, mediante apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico do câncer.

Licença para Tratamento de Saúde

Além dos direitos previdenciários e trabalhistas diretamente relacionados ao afastamento da trabalhadora, a legislação também prevê a possibilidade de licenças para tratamento de saúde sem prejuízo do vínculo empregatício. O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário, por até 15 dias consecutivos, para tratamento de saúde, desde que apresente atestado médico que comprove a necessidade do afastamento.

O papel das empresas no apoio às trabalhadoras com câncer de mama

Além dos direitos garantidos por lei, as empresas têm um papel fundamental no apoio às trabalhadoras que enfrentam o câncer de mama. Medidas como a flexibilização da jornada de trabalho, a adequação do ambiente laboral e o oferecimento de programas de assistência psicológica e médica podem fazer uma grande diferença na vida dessas mulheres, proporcionando condições para que possam continuar suas atividades profissionais, mesmo durante o tratamento.
Empresas que adotam políticas inclusivas, voltadas para a saúde e o bem-estar de seus colaboradores, contribuem significativamente para a melhoria da qualidade de vida das trabalhadoras, promovendo um ambiente de trabalho mais saudável e empático.

Conclusão

O enfrentamento do câncer de mama impõe desafios significativos à vida das mulheres, especialmente no âmbito profissional. No entanto, a legislação brasileira garante uma série de direitos trabalhistas que visam a proteção da trabalhadora, proporcionando amparo durante o tratamento e assegurando a dignidade e a continuidade do vínculo empregatício, quando possível.
O conhecimento desses direitos é fundamental para que as trabalhadoras possam exercer suas garantias de maneira plena, evitando situações de vulnerabilidade ou injustiça. Além disso, a conscientização das empresas sobre a importância de apoiar suas colaboradoras é essencial para que a mulher com câncer de mama possa ter uma recuperação mais tranquila e segura, sem prejuízos ao seu desenvolvimento profissional e pessoal.
A luta contra o câncer de mama não é apenas uma questão de saúde, mas também de justiça social e de preservação dos direitos trabalhistas. Dessa forma, a legislação brasileira se mostra um importante instrumento de proteção, reforçando a importância de uma rede de apoio que envolva o Estado, as empresas e a sociedade como um todo.