Trata-se de campanha nacional de conscientização e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, instituída no Brasil com o objetivo de ampliar o debate sobre este tema tão urgente e promover a defesa dos direitos das mulheres. O nome da campanha é uma referência à cor lilás, que simboliza a luta feminina por igualdade e justiça, e ao mês de agosto, quando se comemora o aniversário da Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006.
Contexto Histórico e Legal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi um marco na legislação brasileira, criando mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Esta lei é considerada uma das mais avançadas do mundo no combate à violência de gênero, estabelecendo medidas protetivas de urgência para as vítimas e definindo penas mais severas para os agressores.
A lei recebeu este nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio perpetradas pelo seu então marido. Após uma longa batalha judicial e uma decisão histórica da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi pressionado a criar uma legislação específica para tratar da violência doméstica.
Objetivos da Campanha
O Agosto Lilás tem como principais objetivos:
Conscientização: Informar a população sobre os diferentes tipos de violência contra a mulher, que não se limitam à agressão física. Incluem violência psicológica, sexual, moral e patrimonial.
Educação: Promover ações educativas em escolas, universidades, empresas e comunidades para que as pessoas possam identificar e combater comportamentos abusivos e machistas.
Apoio e Proteção: Divulgar os serviços de apoio às vítimas, como delegacias especializadas, centros de referência e abrigos, além de incentivar as denúncias através do Disque 180, um serviço de atendimento 24 horas.
Mobilização Social: Incentivar a participação da sociedade civil, organizações não governamentais e do setor privado na luta contra a violência doméstica, criando uma rede de apoio que fortaleça as políticas públicas existentes.
Importância da Campanha
A violência doméstica é uma realidade alarmante no Brasil, e segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma mulher é vítima de violência a cada 4 minutos no país. Essa violência perpetua um ciclo de medo e insegurança que afeta não apenas as vítimas, mas também suas famílias e comunidades.
Portanto, a campanha objetiva romper esse ciclo, promovendo uma cultura de respeito e igualdade de gênero. Através de palestras, workshops, debates e eventos culturais, a campanha visa educar a sociedade e sensibilizar a opinião pública sobre a importância do combate à violência contra a mulher.
Como as Empresas podem apoiar
As empresas desempenham um papel crucial na proteção e apoio às trabalhadoras vítimas de violência doméstica. Algumas ações que podem ser implementadas incluem:
Políticas Internas de Apoio: Criação de políticas que ofereçam suporte específico às trabalhadoras vítimas de violência, como treinamentos de sensibilização para colegas e gestores.
Canal de Denúncia Confidencial: Estabelecimento de canais seguros e confidenciais para que as funcionárias possam denunciar situações de violência ou abuso.
Parcerias com Organizações de Apoio: Colaboração com ONGs, serviços sociais e órgãos governamentais para oferecer assistência adicional às trabalhadoras.
Treinamento de Funcionários: Realização de workshops e treinamentos para educar os funcionários sobre a importância da igualdade de gênero e da luta contra a violência doméstica.
Direitos das Trabalhadoras Relacionados ao Agosto Lilás
As trabalhadoras que são vítimas de violência doméstica possuem alguns direitos assegurados pela legislação, conforme abaixo indicado:
Afastamento Remunerado do Trabalho: As trabalhadoras que são vítimas de violência doméstica têm o direito de solicitar afastamento do trabalho sem prejuízo de seus salários. Esse direito é garantido pela Lei Maria da Penha, que permite o afastamento por um período necessário para que a mulher possa buscar proteção e assistência.
Estabilidade no Emprego: Durante o período de afastamento, a trabalhadora tem o direito à estabilidade no emprego, o que significa que ela não pode ser demitida sem justa causa. Essa estabilidade visa garantir que a mulher tenha segurança econômica enquanto busca resolver questões legais e pessoais relacionadas à violência sofrida.
Transferência de Local de Trabalho: Caso a trabalhadora sinta que sua segurança está em risco no ambiente de trabalho, ela pode solicitar a transferência para outra unidade ou local da empresa, caso exista essa possibilidade. Essa medida visa aumentar a proteção da mulher em situações de violência doméstica.
Prioridade em Programas de Qualificação Profissional: Mulheres vítimas de violência doméstica podem ter prioridade em programas de qualificação profissional oferecidos pelo governo ou por entidades privadas. Esses programas têm o objetivo de promover a independência econômica e a inclusão social das vítimas, oferecendo oportunidades de desenvolvimento de novas habilidades e conhecimentos.
Apoio Psicológico e Social no Ambiente de Trabalho: Muitas empresas, especialmente aquelas que adotam práticas de responsabilidade social, oferecem apoio psicológico e social às trabalhadoras vítimas de violência doméstica. Isso pode incluir a disponibilização de profissionais como psicólogos e assistentes sociais para atender as funcionárias em situações vulneráveis.
Direito à Assistência Jurídica Gratuita: Em situações de violência doméstica, as trabalhadoras têm acesso a assistência jurídica gratuita para tratar de questões legais relacionadas ao abuso sofrido. Essa assistência é oferecida por órgãos públicos ou por entidades de defesa dos direitos das mulheres.
Conclusão
O Agosto Lilás é um momento crucial para reforçar o compromisso de todos na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A campanha nos lembra que a luta contra a violência doméstica é uma responsabilidade coletiva e que cada ação, por menor que seja, contribui para a transformação social.
A luta contra a violência doméstica e a proteção dos direitos das trabalhadoras são temas centrais do Agosto Lilás. Com o apoio de legislações específicas e o compromisso de empresas e instituições, é possível avançar na construção de um ambiente de trabalho mais seguro e acolhedor para todas as mulheres. As proteções garantidas pela Lei Maria da Penha, associadas aos esforços de conscientização do Agosto Lilás, oferecem às trabalhadoras o apoio necessário para enfrentar e superar situações de violência, promovendo sua segurança e dignidade.
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