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Lei Anticorrupção no Brasil completa uma década: o que realmente mudou desde então?

Empresas privadas passaram a investir em sistema para evitar fraudes

Um dos principais desafios atuais de Estados democráticos, em todo o mundo, é o combate à corrupção. A Lei n˚ 12.846/2013, conhecida como a Lei Anticorrupção, completou 10 anos no dia 1˚ de agosto, e representa um importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira o que por consequência afeta a população toda com a falta de investimentos para o bem comum.

Com a legislação, o objetivo é cobrir a atuação inidônea de empresas e, assim, evitar que grandes prejuízos sejam causados aos cofres públicos. Além disso, a mencionada lei tipifica diversas condutas que podem vir a ser praticadas pelas empresas e prevê punições como multa de até 20% de seu faturamento. 

A Lei Anticorrupção tornou-se o primeiro passo para instituir punições específicas contra pessoas jurídicas que atuam de forma corrupta. Desse modo, a lei criou uma legislação que pune, civilmente e administrativamente a pessoa jurídica que praticar o suborno, o financiamento de conduta ilícita em contratos e licitações e aquela que dificulta investigações sobre os casos.

Uma pesquisa feita pela Quaest, apresentou que 95% dos entrevistados que atuam nas 100 maiores empresas brasileiras aprovam a Lei Anticorrupção. Apenas 5% consideram que a legislação é negativa para o setor empresarial. 

Realizada em parceria com a Transparência Internacional-Brasil, a pesquisa foi realizada entre os dias 12 e 28 de julho. Ao todo, foram feitas 100 entrevistas nas 100 maiores empresas do Brasil. Além disso, o levantamento apontou que, para 91% dos participantes, os sistemas de integridade nas empresas brasileiras, atualmente, são “imaturos”.

Da pesquisa, também foi possível medir que 54% acham que os profissionais compliance só têm autonomia, segurança e apoio em uma minoria de empresas. Os outros 44% acreditam que esses funcionários têm apoio na maioria das empresas, e os outros 2% falam em não haver apoio.

De acordo com Rafael Guazelli, advogado especialista em direito empresarial, a Lei Anticorrupção segue uma linha semelhante à Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA) dos Estados Unidos. Ambas as legislações possuem alcance extraterritorial, ou seja, punem atos ocorridos fora dos limites geográficos de suas nações e implementam normas que visam punir funcionários públicos e estrangeiros.

“As duas leis também ajudam a fortalecer e aumentar a relevância dos programas de compliance das empresas. A Lei Anticorrupção ganhou notoriedade no país após a Lava-Jato apontar empresas públicas e privadas em esquemas irregulares e que indicaram mal uso dos recursos públicos”, explica Rafael.

Esta lei em vigor foi fundamental para import uma fiscalização das relações entre os agentes públicos e privados. Um dos principais benefícios foi a criação de programas de integridade e compliance dentro das empresas, com treinamentos disponíveis para todos os funcionários. Devido a isso, aumentou consideravelmente o número de processos de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atos contra a administração pública.

“Após esses 10 anos da Lei Anticorrupção no Brasil, é importante acompanhar o andamento e a evolução dessas normas. O combate à corrupção em nosso país, é um desafio permanente para criar um ambiente mais honesto e que resulte em benefícios para todos os cidadãos e empresas”, finaliza Rafael.