Publicação

STJ afasta prescrição das ações do BESC

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Recurso Especial nº 2148164 – PR, manteve uma importante decisão favorável a uma cliente contra o Banco do Brasil. Representada pela Guazelli Advocacia, a cliente garantiu o reconhecimento de seus direitos em uma disputa envolvendo ações do BESC.
Na demanda, a autora busca a substituição das ações do BESC por ações do Banco do Brasil, bem como o pagamento de dividendos.

Histórico do processo

Sentença de 1ª Instância:
A sentença proferida extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil (CPC).

Acórdão do TJ/PR:
O Tribunal reformou a sentença de primeira instância. Entendeu que houve nulidade da decisão devido à ausência de fundamentação adequada, nos termos do artigo 489, § 1º, I e IV, do CPC. Determinou, também, a não configuração da prescrição, com base na teoria da actio nata, devolvendo os autos à origem para prosseguimento.

Argumentos do recorrente (Banco do Brasil)

O Banco do Brasil interpôs recurso especial alegando, entre outros pontos:

Violação ao artigo 1.022 do CPC:
Alegou negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o acórdão recorrido não teria analisado integralmente os pontos levantados.

Prescrição da pretensão:
Sustentou que o direito à conversão das ações e ao recebimento de dividendos estaria prescrito, conforme disposto no artigo 287, II, “g”, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações).

O banco argumentou que, após a incorporação do BESC, ocorrida em 2009, o prazo prescricional decenal para o exercício do direito de recesso teria terminado em 22/02/2019, sendo que a ação foi ajuizada somente em 12/10/2021.
Além disso, alegou que qualquer direito relativo aos dividendos estaria prescrito no prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, II, do Código Civil.

Teoria da actio nata:
Defendeu que a teoria da actio nata não seria aplicável ao caso, já que os acionistas foram devidamente informados sobre a incorporação e os direitos disponíveis.

Decisão do STJ

A Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, decidiu pelo não provimento do recurso especial, considerando:
Da violação ao artigo 1.022 do CPC:
A relatora afirmou que o Tribunal de origem prestou a jurisdição de forma adequada, analisando as questões postas. Não houve omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas uma decisão desfavorável ao recorrente.

Da violação ao artigo 489 do CPC:
O acórdão do TJ/PR foi devidamente fundamentado, abordando todos os aspectos essenciais da controvérsia, especialmente quanto à inexistência de prescrição. Não houve qualquer prejuízo à prestação jurisdicional.

Fundamento não impugnado (Súmula 283/STF):
O Banco do Brasil não contestou a principal fundamentação do TJ/PR: a inexistência de comunicação adequada à acionista sobre a conversão de ações e a disponibilização de dividendos. Essa ausência de impugnação levou à aplicação da Súmula 283/STF, que impede a análise do recurso especial nesses casos.

Do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ):
O STJ não pode reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial. Como a análise da prescrição demandaria reavaliação do conjunto probatório (especialmente sobre a comunicação à acionista e a resposta à notificação extrajudicial), o recurso não poderia prosperar.

Fundamentos destacados do TJ/PR

O TJ/PR destacou que a autora adquiriu ações do BESC em 1986 e que o banco foi incorporado pelo Banco do Brasil em 2009. A incorporação previa um prazo de 30 dias para que os acionistas optassem pelo direito de recesso ou conversão de ações. No entanto, o Banco do Brasil não teria comprovado a comunicação sobre a conversão das ações ou a disponibilização de dividendos.
A ausência dessa comunicação justificou a aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional só começa a contar quando o titular do direito tem ciência inequívoca da lesão sofrida. Como a acionista notificou o banco em 2021 e não obteve resposta, o TJ/PR considerou que o prazo prescricional ainda não havia iniciado.
Além disso, o ônus da prova recaía sobre o Banco do Brasil, que deveria ter demonstrado a regularidade da incorporação e a comunicação à acionista, o que não ocorreu.

Conclusão do STJ

Com base nos argumentos apresentados, o STJ decidiu:
Conhecer parcialmente o recurso especial, na parte em que preenchia os requisitos de admissibilidade.
Negar provimento ao recurso, mantendo o acórdão do TJ/PR pelos seus próprios fundamentos.
Com essa decisão, o STJ afastou a tese de prescrição levantada pelo Banco do Brasil.

Nosso compromisso com a justiça
O caso desse cliente é um exemplo claro de que é possível enfrentar gigantes do mercado financeiro e vencer, desde que haja uma defesa qualificada e empenhada. Na Guazelli Advocacia, trabalhamos para garantir que nossos clientes tenham seus direitos respeitados, seja no âmbito empresarial, bancário, trabalhista ou tributário.
Se você enfrenta questões jurídicas complexas, entre em contato com nossa equipe. Nossa experiência e dedicação estão à disposição para ajudá-lo a alcançar os melhores resultados.